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Advocacia Canola
Araçatuba (SP)
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Advocacia Canola
Artigo ·
há 7 anos
Reciclagem Preventiva!
Aquele que exerce atividade remunerada e seja habilitado (a) na categoria C, D, ou E, ao atingir 14 pontos em sua habilitação, no período de 12 meses, poderá requerer a participação em curso...
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Advocacia Canola
Artigo ·
há 7 anos
Auto de infração
Após cometer uma infração, o prazo para EXPEDIÇÃO da notificação de autuação é de 30 dias! Desobedecido o prazo legal, o mesmo deve ser julgado INSUBSISTENTE e consequentemente ARQUIVADO SEM A...
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